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13/12, o Dia da Vergonha das Elites. Por Samuel Pinheiro Guimarães

POR FERNANDO BRITO · 15/12/2016

 

Muitos anos depois, o povo brasileiro (as elites já conheciam) ficou sabendo, através de documentos do governo norte americano, da ativa participação dos Estados Unidos no golpe de 1964, e sua sequência, o AI-5, instrumento importante de poder ditatorial para garantir a implementação de uma política econômica neoliberal.

Essa política, na época comandada por Roberto Campos com o auxílio ativo de economistas americanos, tinha como objetivos, entre outros, o arrocho salarial que permitiria aumentar os lucros das empresas; a concessão de privilégios ao capital estrangeiro; a abertura comercial e a livre movimentação do capital estrangeiro.  

A política econômica do governo golpista de Castelo Branco, apesar de sua resistência final desesperada, foi sofrendo alterações nos governos militares que o sucederam em direções contrárias aos interesses norte-americanos, como no caso das políticas nuclear; de informática; de comércio exterior; de fortalecimento das empresas estatais etc. 

O governo de Fernando Collor retomou, com grande empenho, a política econômica inicial do golpe de 1964, terminando abruptamente com a política de informática, praticando uma abertura comercial radical e unilateral, com graves prejuízos para a economia, em especial para a indústria nacional, e muito favorável aos interesses exportadores dos Estados Unidos e de outras grandes potências industrializadas.

Mais tarde, depois do honroso interregno de Itamar Franco, honesto, nacionalista e democrático, surge das sombras do Plano Real a figura de Fernando Henrique Cardoso, príncipe dos sociólogos, principal ideólogo das classes conservadoras e mais ricas da sociedade brasileira.

Fernando Henrique recolocou em prática, com ardor e malemolência, o programa neoliberal do Consenso de Washington: privatizar ao máximo; abrir a economia; rigoroso equilíbrio fiscal, âncora cambial; redução do Estado.

Teve FHC, nesta tarefa inglória, a entusiástica ajuda dos grandes conglomerados de imprensa, em especial da Rede Globo, que tem um papel hegemônico na formação do imaginário e da interpretação dos eventos ao deter cerca de 40 % da audiência total de televisão.

O governo de Fernando Henrique foi um fracasso retumbante do ponto de vista da realidade: privatização das empresas estatais, aumento da dívida pública, aumento da dívida externa, elevado desemprego, altíssimas taxas de juros, destruição da indústria nacional, alinhamento da política externa com os EUA, assinatura do TNP- Tratado de Não Proliferação – e de todos os acordos de não-proliferação e controle de armas de interesse dos Estados Unidos.

FHC somente foi contido em seu objetivo de eliminar, através da aceitação dos compromissos da ALCA, toda a possibilidade de ação desenvolvimentista do Estado brasileiro graças ao amplo movimento de opinião pública que levou ao encerramento das negociações. 

Os EUA, todavia, não desistiram até hoje de seu objetivo de construir uma área de livre comércio nas Américas, como provam os acordos com o Chile, o Peru, a Colômbia e os Estados da América Central e a permanente perseguição midiática que se realiza contra o Mercosul.

Até hoje, na grande mídia, o governo Fernando Henrique é celebrado como de grandes resultados devido ao controle da inflação sem se lembrar dos danos estruturais causados à economia e ao Estado brasileiros e da destruição ou alienação das empresas de capital nacional.

Todavia, o povo não se engana e rejeitou, nas urnas, as políticas nefastas de FHC.  

Suspendido o programa neoliberal de FHC e do PSDB  com a vitória democrática do Presidente Lula e de seu extraordinário governo de 2003 a 2010, e com a vitória de Dilma Rousseff,  a campanha das classes hegemônicas para a reconquista do poder e a retomada do programa neoliberal recomeçou assim como as denúncias de corrupção midiatizadas contra o PT e contra Lula.

Esta operação política-midiática se realiza graças à conivência  do Judiciário, desde a primeira instância de Curitiba, nova república do Galeão, com Moro,  até o Supremo Tribunal Federal, e cada um de seus Ministros, coniventes com as contínuas ilegalidades cometidas por Moro, e a solícita ajuda do Ministério Público e do Procurador Geral Rodrigo Janot.

O golpe e os golpistas que destituíram Dilma Rousseff tinham uma agenda já preparada, a Ponte para o Futuro, agora não mais neoliberal mas sim ultra neoliberal. 

Seu objetivo é o mesmo de Castello Branco, Fernando Collor e Fernando Henrique: a partir de uma visão equivocada da sociedade e da economia, impedir, para alegria dos competidores internacionais,  o desenvolvimento da sociedade brasileira e a construção de uma sociedade moderna, democrática e inclusiva, menos desigual e mais harmônica.

Seus principais instrumentos são: 

• a PEC 241 aprovada pelo Senado Federal, neste fatídico dia 13 de dezembro;

• a reforma da Previdência, com sua privatização e danos econômicos e sociais para todos os brasileiros, em especial os indivíduos e classes mais frágeis e os municípios mais pobres;   

• a revogação da legislação trabalhista, através da terceirização e da doutrina de prevalência do “negociado sobre o legislado”; 

• a privatização dos bancos oficiais e das empresas brasileiras,  em especial da Petrobrás, que, com o pré-sal, poderia fazer do Brasil   um dos maiores produtores e exportadores de petróleo do mundo; 

• o alinhamento da política externa brasileira com os interesses americanos na América do Sul, no que diz respeito à Venezuela, e no mundo no que diz respeito aos BRICS. 

A PEC 241  é um verdadeiro segundo golpe de Estado: 

• de iniciativa de um governo ilegítimo, resultado de um golpe de Estado reconhecido como tal no mundo;

• de implementação acelerada por um governo corrupto e corruptor, até a sua medula,  como revelam o seu modo de operar e as denúncias contra o Presidente Temer e seus principais Ministros;

• por ser uma emenda constitucional aprovada depois de um processo aparentemente constitucional porém graças a uma série de irregularidades regimentais, cometidas pelos Presidentes da Câmara e do Senado, o último, aliás, acusado de corrupção e objeto de onze processos, sendo declarado réu em um deles;  

• devido à ausência de debates públicos sobre as consequências da PEC que afetarão a todos os brasileiros, sem que tenha havido discussão  minimamente adequada e refletida  no próprio Congresso, corrompido, que age como constituinte;   

• cometido por ato legislativo eivado de toda sorte de inconstitucionalidades; 

• que determina e consagra na Constituição as políticas econômicas e sociais  a serem seguidas por cinco governos futuros durante vinte anos, medida sem precedente em qualquer pais do mundo; 

• que privilegia os indivíduos mais ricos do Brasil, detentores de títulos públicos, cujos juros estarão preservados por vinte anos de qualquer regulamentação  ou restrição e terão prioridade para pagamento; 

• que privilegiará os investidores e empresas  estrangeiras que penetrarão em todas as brechas na economia que serão criadas pela inação do Estado e a fraqueza das empresas de capital nacional, a primeira forçada pela PEC 241 e a segunda pelo enfraquecimento dos bancos oficiais.

Este programa ultraneoliberal implantado a toque de caixa é resultado de um pacto entre, de um lado, os políticos acusados de corrupção e, de outro, as elites hegemônicas brasileiras e seus comparsas estrangeiros, no sentido de que a aprovação legislativa destas medidas econômicas, de redução do Estado brasileiro e de arrocho salarial, seria a contrapartida de sua “absolvição” pelo Judiciário das acusações e processos de que são alvo.  

13 de dezembro de 2016 será o Dia da Vergonha das elites brasileiras.

O povo brasileiro jamais aceitará este programa econômico e social, reacionário e catastrófico, e lutará permanentemente pela sua revogação e pelo seu direito a um futuro mais democrático, mais justo, mais próspero e mais soberano.

Daqui a muitos anos, como ocorreu com o golpe de 1964, o povo brasileiro (as elites já bem sabem) tomará conhecimento dos interesses e da ativa participação americana que se encontram por trás do golpe de Estado de 13 de dezembro de 2016.

∗ O embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, ex-ministro da  Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) no Governo Lula, gentilmente enviou este artigo para o Tijolaço. Espero que seja o primeiro de muitos.