O governo da Presidente Dilma acaba de entregar ao Congresso Nacional a sua proposta inicial de Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2016. Essa é uma determinação prevista no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que fixa o limite de final de agosto para o envio de tal peça pelo Executivo ao Legislativo.
Tendo em vista o ambiente geral de crise econômica e política em que o País se encontra mergulhado, todo e qualquer elemento que encerra algum tipo de dúvida é imediatamente utilizado pelos órgãos de comunicação para amplificar as dificuldades de fato existentes.
O aspecto mais comentado no momento atual refere-se ao fato do governo haver encaminhado aos parlamentares uma proposição orçamentária já incluindo, a priori, um déficit primário nominal. Mas, afinal, qual é o grande problema envolvido em tal estratégia adotada pela equipe econômica? Por que essa iniciativa tem gerado tantas críticas, em particular dos “analistas” vinculados ao financismo e que encontram todo o espaço necessário para se manifestar nos grandes meios de comunicação? Como de pode perceber, o bombardeio é implacável e os editoriais alardeiam a pecha de “irresponsabilidade”, para dizer o mínimo.
Então, vamos por partes. Os conceitos de déficit e superávit nominais estão associados a uma forma específica de abordar as finanças públicas de um país. Na verdade, foi um artifício criado pelo establishment financeiro internacional a partir da década de 1980, quando houve uma explosão das dívidas externas contraídas pelos países em desenvolvimento. Como o aspecto mais relevante de uma dívida pública é capacidade dela ser paga por quem a criou, não importa tanto a dimensão da mesma.
Assim, o fundamental para os detentores dos títulos é ter a segurança de que o credor vai cumprir as cláusulas contratuais, ou seja, a garantia de que ele vai pagar os juros e serviço de forma periódica, tal como previsto inicialmente. Para conferir maior grau de coerção a tal comportamento esperado, foram forjados os conceitos acima mencionados. Como a estrutura de despesa dos estados nacionais comporta um conjunto amplo de gastos, a malandragem articulada pelos representantes do financismo foi desvincular as despesas orçamentárias financeiras das demais, que passaram a ser chamadas de “reais”.
Ao estabelecer a necessidade de que os governos persigam a meta de superávit primário, o sistema financeiro apenas diz que uma política econômica só será considerada “responsável” se apresentar um saldo de receitas mais elevado do que as despesas vinculadas a investimentos, a programas sociais, a pagamento de pessoal e similares. O pagamento de juros e serviços da dívida pública não entra nessa conta de austeridade. Assim, o governo é forçado a realizar um esforço fiscal enorme e obtém recursos sobrantes para assegurar as despesas financeiras. Uma inversão total de prioridades de gasto público, em especial para um país ainda tão carente de infraestrutura e políticas sociais, como o nosso.
Na situação atual, as dificuldades para fechar as contas públicas em equilíbrio estão evidentes. No entanto, não existe apenas uma única opção possível de corte de gastos em programas estratégicos. O ajuste também pode ser obtido por meio de arrecadação de receitas tributárias. Mas o debate foi marcado por uma reação negativa da oposição e de setores da base aliada em aprovar, por exemplo, a volta da CPMF ou outros tributos sobre o patrimônio. Ao que tudo indica, a estratégia do Executivo foi, então, de compartilhar com o Congresso Nacional a busca de solução. Ao enviar a PLOA com um déficit primário escancarado, abre-se o debate de como cobri-lo.
Ocorre que essa é uma falsa polêmica. O aspecto que importa na questão orçamentária é como se dará a sua execução ao longo do exercício. Muitas vezes, como está acontecendo com 2015, a previsão é bastante otimista, com hipóteses exageradas a respeito de volume de receitas esperadas e despesas realizadas. Com isso, as variáveis não se confirmam ao longo do ano fiscal e o resultado é revelado ao final. Por outro lado, exibir com orgulho e pompa a obtenção de um resultado positivo na lógica do “primário” nada mais significa senão que o governo foi ultra eficiente na sua subserviência aos ditames dos interesses do financismo. Bate no peito com a firme convicção de que fez uma gestão fiscal dita responsável, ao anunciar um superávit primário de x% do PIB. Só não diz à população que isso tem o sentido de transferir as centenas de bilhões de reais envolvidos nessa porcentagem às elites e às instituições do sistema financeiro. O povo que pague essa conta.
O tão alardeado cálculo de déficit nominal envolvido na PLOA/2016 é de R$ 30 bilhões, algo equivalente a 0,5% do PIB. Afinal, nada alarmante para um total de receitas previsto de R$ 1,4 trilhão. Há muitas alternativas possíveis para viabilizar a cobertura de tal diferença. O que se faz necessário é ter a coragem política para enfrentar as resistências oferecidas pelo poderoso cartel da banca e de todos os setores que se acomodaram com a vida fácil do parasitismo rentista.
As informações divulgadas pelo próprio Ministério da Fazenda evidenciam como são tratadas as prioridades no que se refere à condução da política econômica. De um lado, a repetição “ad nauseam” do suposto sacrifício que se impõe a todos os setores da sociedade e a necessidade premente de cortes em saúde, educação, direitos trabalhistas, previdência social, investimentos públicos e por aí vai. E de outro lado, a execução do orçamento assegurando a destinação de recursos para o pagamento de juros da dívida. O Relatório do Tesouro Nacional nos fornece informações inquietantes a esse respeito.
Na tabela relativa ao acompanhamento da evolução do cálculo do superávit primário, a linha que trata do pagamento de juros exibe uma média mensal superior a R$ 31 bilhões, apenas para o período janeiro-junho do presente ano. Vale destacar que o segundo semestre envolverá carga ainda maior desse tipo de despesa. Apenas alguns exemplos: em fevereiro esse tipo de gasto foi de R$ 51 bi, em março foi de R$ 64 bi, em maio foi R$ 44 bi. Ora, ao considerar o gasto com juros considerado “intocável”, a alternativa tecnocrática fica mesmo por conta de redução das rubricas com benefícios previdenciários, que foram responsáveis por uma despesa um pouco maior para o mesmo período.
Realmente, deve ser uma gastança exagerada esses 32 milhões de famílias que são sustentadas com a “fortuna” de um salário mínimo (sm) mensal - situação de quase 70% dos beneficiários do INSS. Caso consideremos a faixa de até 2 sm, a porcentagem chega a 85% do total. Já os beneficiários da política de juros se restringem a uma pequena parcela de nossa população, que também se beneficia do caráter regressivo de nossa estrutura tributária e contribuem com uma carga menor de impostos.
A existência ou não do tal déficit primário revela-se, portanto, como um falso debate. A verdadeira questão é saber como o Congresso Nacional vai enfrentar a necessidade de buscar o equilíbrio nas contas do orçamento. Pode repetir a fórmula até agora utilizada e se manter na distribuição dos cortes nas áreas sociais ou na privatização de patrimônio público. Mas pode também buscar outra solução, chamando os beneficiados do andar de cima a darem a sua contribuição. Seria o caso, por exemplo, de sugerir uma inflexão na política de juros elevados e reativar um tributo nos moldes da CPMF.
* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.
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