Preço dos alimentos vai baixar.
Presidenta Dilma mostra que não tem medo e que sabe como enfrentar os efeitos perversos da crise capitalista.
Confira a matéria do blog do planalto.
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Sexta-feira, 8 de março de 2013 às 20:36
Em pronunciamento, Dilma Rousseff anuncia desoneração da cesta básica
A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta sexta-feira (8) a desoneração da cesta básica.
Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV por ocasião do Dia Internacional da Mulher, Dilma afirmou que todos os produtos da cesta básica estarão livres do pagamento de impostos federais.
A presidenta disse esperar que a medida estimule a agricultura, a indústria e o comércio e gere mais empregos.
“Com essa decisão, você, com a mesma renda que tem hoje, vai poder aumentar o consumo de alimentos e de produtos de limpeza, e ainda ter uma sobra de dinheiro para poupar ou aumentar o consumo de outros bens.
Desde o mês passado você está pagando uma conta de luz mais barata.
Agora, com mais essa redução de despesas, você vai poder equilibrar um pouquinho melhor o seu orçamento doméstico”.
A presidenta afirmou que o governo definiu um novo formato da cesta básica, que prioriza alimentos de mais qualidade nutritiva.
Fazem parte dessa cesta carnes bovinas, suína, aves e peixes, arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete, papel higiênico e pasta de dentes.
Dilma disse esperar que a desoneração contribua para a redução dos preços dos produtos da cesta básica.
“Conto com os empresários para que isso signifique uma redução de pelo menos 9,25% no preço das carnes, do café, da manteiga, do óleo de cozinha, e de 12,5% na pasta de dentes, nos sabonetes, só para citar alguns exemplos (…)
Aproveito, agora, para mandar um recado muito particular para os nossos produtores e comerciantes, do campo e da cidade.
Vocês vão logo perceber que essa medida trará uma forte redução nos seus custos, e isso vai dar margem para a expansão dos seus negócios”.
Dia Internacional da Mulher
A presidenta anunciou também que o governo federal vai instalar, em cada estado, um centro de atendimento integral à mulher, que contará, entre outros serviços especializados, com um setor de prevenção e atenção contra a violência doméstica, e outro de apoio à mulher, com ferramentas de estímulo ao pequeno negócio, como o microcrédito e a capacitação profissional.
Dilma pediu o compromisso e participação de todos para intensificar o combate contra o tráfico sexual e a violência doméstica.
“Faço um especial apelo e um alerta àqueles homens que, a despeito de tudo, ainda insistem em agredir suas mulheres.
Se é por falta de amor e compaixão que vocês agem assim, peço que pensem no amor, no sacrifício e na dedicação que receberam de suas queridas mães.
Mas se vocês agem assim por falta de respeito ou por falta de temor, não esqueçam jamais que a maior autoridade deste país é uma mulher, uma mulher que não tem medo de enfrentar os injustos nem a injustiça, estejam onde estiverem”.
Outro assunto abordado por Dilma no pronunciamento foi a criação de uma nova política federal de defesa dos consumidores.
Segundo ela, no próximo dia 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, serão anunciadas um elenco de medidas que transformarão a defesa do consumidor em uma política de Estado no Brasil.
De acordo com a presidenta, essa nova política vai colocar o Brasil no mesmo padrão dos países mais avançados do mundo na defesa desses direitos essenciais do cidadão.
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sábado, 9 de março de 2013
sexta-feira, 8 de março de 2013
Mulher: poema em homenagem ao seu dia
Mulher
Você que já foi escrava
E mucama de feitor
Foi súdita de todos os reinados
E virou propriedade
Registrada por sobrenome
Cidadã pela metade.
E já viveu festas e guerras
Invernos e primaveras
E a tantos foi prometida
Em meses de maio sem fim...
Sepultando seus amores
Seus horrores e segredos
Escondendo seus desejos
Torturando-se em seus medos.
Você que enfrenta todas as barras
Seja fora ou entre os seus
Musa, mãe, trabalhadora
Operária, camponesa
Estudante, professora.
Você que ama e sorri
Você que às vezes chora
Morde os lábios
Enxuga as lágrimas
E não desiste.
Você é maravilhosa
É sempre algo de novo
É a mulher militante
Mistura de luta e paixão
Com o homem, lado a lado
Em busca da emancipação.
Luiz Carlos Orro
quinta-feira, 7 de março de 2013
Riqueza do petróleo será para todo o Brasil
Maravilha!
O Congresso Nacional aprovou por ampla maioria a queda dos vetos à partilha mais equânime da riqueza petrolífera da Nação.
Goiás também merece parte dos royalties do petróleo, petróleo que é do Brasil, e não só de alguns Estados produtores.
E os Estados não-produtores de petróleo receberão parcela menor, a equação da lei da partilha é justa.
Veja por outro enfoque: Em Goiás o cerrado foi desmatado - 80%- para produzir soja, milho, algodão, carne, açúcar e etanol...
E nós não recebemos royalties nenhum por isso, nenhuma compensação ambiental pela contribuição de abastecer o Brasil e até outros países.
A parte do Brasil que não está no litoral também precisa de investimentos para maior desenvolvimento.
Assim caminhamos para a superação paulatina das desigualdades regionais, deformação construída em 500 anos.
Venceu a causa da Educação, que terá mais investimentos.
Venceu o Brasil profundo, que que ser mais igual.
O Congresso Nacional aprovou por ampla maioria a queda dos vetos à partilha mais equânime da riqueza petrolífera da Nação.
Goiás também merece parte dos royalties do petróleo, petróleo que é do Brasil, e não só de alguns Estados produtores.
E os Estados não-produtores de petróleo receberão parcela menor, a equação da lei da partilha é justa.
Veja por outro enfoque: Em Goiás o cerrado foi desmatado - 80%- para produzir soja, milho, algodão, carne, açúcar e etanol...
E nós não recebemos royalties nenhum por isso, nenhuma compensação ambiental pela contribuição de abastecer o Brasil e até outros países.
A parte do Brasil que não está no litoral também precisa de investimentos para maior desenvolvimento.
Assim caminhamos para a superação paulatina das desigualdades regionais, deformação construída em 500 anos.
Venceu a causa da Educação, que terá mais investimentos.
Venceu o Brasil profundo, que que ser mais igual.
quarta-feira, 6 de março de 2013
A vida, a morte, a igualdade.
No final tudo se iguala.
Todos voltaremos ao pó.
Nós, que lutamos pelo socialismo, queremos é conquistar mais igualdade e fraternidade antes do fim.
Simples assim.
Todos voltaremos ao pó.
Nós, que lutamos pelo socialismo, queremos é conquistar mais igualdade e fraternidade antes do fim.
Simples assim.
segunda-feira, 4 de março de 2013
Juros e câmbio: olho vivo, Presidenta Dilma
Dilma, uma senhora Presidenta:
Olho vivo, nos juros e no câmbio.*
Reúne-se o COPOM, para definição da taxa de juros SELIC. No patamar de 7,25%, nunca antes foi tão baixa.
Mas ainda é alta, comparada com a do Japão e EUA, por exemplo.
E demorou a baixar, contribuindo para deprimir a atividade econômica, principalmente a indústria.
Isso, aliado a uma menor demanda por produtos brasileiros no comércio internacional (comodities, principalmente), são algumas das razões do PIB ter crescido apenas 0,9% em 2012.
Ainda assim, em meio à profunda crise do sistema capitalista, o Brasil cresceu mais que a Alemanha ou a França.
E conseguimos manter o desemprego em baixa, fechou com 5,5% no ano passado. Na Espanha está em 26%; a média européia beira os 15%.
Agora, vem aí uns espertinhos travestidos de consultores de economia, e também uns burgueses de quatro costados, que recomeçaram a ladainha de que os juros têm que subir para segurar a inflação.
Não são os patriotas que tentam parecer.
Querem é elevar o lucro dos bancos, que caiu 6% em 2012 (Bradesco, Itaú), dos ricos investidores em títulos e fundos.
Não é o caso de aumentar juros.
Notícia boa hoje veio da FIPE, de que o IPC- Índice de Preços ao Consumidor – mostra o índice de inflação desacelerando para 0,22% na cidade de São Paulo (em janeiro foi 1,15%, por fatores sazonais como chuvas, alta dos alimentos).
Mas os pregoeiros da alta do juro querem é aumentar os ganhos da especulação financeira, os investimentos em títulos da dívida pública, que beneficiam apenas cerca de 15 mil famílias, que são os 1% mais ricos do Brasil (os tais milionários).
Essa especulação, onde se ganha muito sem se produzir nenhuma arruela, nem um grão de arroz, consumiu em 2012 R$ 753 bilhões do orçamento federal (44%).
Compare: essa montanha de dinheiro, carreada para o bolso de quem já é muito, muito rico, é 36,7 vezes o que a Presidenta Dilma investiu no Bolsa Família, que beneficia 40 milhões de brasileiros/as.
Correlação juros e câmbio
O câmbio também é fundamental para a economia do país, razão pela qual não deve ser deixado apenas à regulação do mercado.
O governo pode e deve implementar medidas para manter taxa de câmbio que seja favorável ao esforço exportador do Brasil, sob pena de provocar a desindustrialização.
Todos os países fazem isso, uns mais às claras que outros. Os EUA até inundam o sistema financeiro mundial de dólares a seu bel-prazer, pois tem o poder de imprimir a moeda de referência do planeta.
Sob o sol tropical, entre um solavanco e outro, a equipe de Dilma vai acertando a afinação da correlação juro e câmbio, para a alegria do povo (mais 35 milhões ascenderam à chamada “classe média” em 10 anos) e para o desespero dos mal acostumados a ganhar sem trabalho e sem produção.
Dessa correlação azeitada dependem um maior crescimento da economia nacional, a modernização e fortalecimento da indústria brasileira, a geração permanente de empregos e o avanço da distribuição de renda.
E tem gente, por desavisada ou má-fé, que vem com a lorota de que Lula e Dilma herdaram e aplicam a mesma política econômica dos tempos neoliberais de FHC, onde a concentração de renda, arrocho salarial e o entreguismo da privataria eram a tônica.
O povo, que de bobo nem o andado tem, sabe de economia o fundamental: que agora o seu salário está comprando mais a cada ano e o emprego está em alta.
*Luiz Carlos Orro
domingo, 3 de março de 2013
Barão de Itararé defende lei da TV paga
domingo, 3 de março de 2013
blog do Miro
Barão de Itararé defende lei da TV paga
Do sítio da CUT:
A representante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli, afirmou, em sua exposição na audiência pública sobre TV por assinatura, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Lei 12.485/2011 é um marco para o avanço da democracia no campo da regulamentação das comunicações no Brasil. O tema foi pauta de audiência do STF realizada em 18 de fevereiro.
O Centro, que participou dos debates que culminaram na aprovação da lei, acredita que a regulação é indispensável para o avanço da pluralidade e da diversidade dos meios de comunicação e tem papel fundamental no estímulo à cadeia produtiva do audiovisual nacional.
Para Renata Mielli, o marco regulatório foi resultado de um rito processual longo e democrático, que contou com a participação de grupos econômicos, especialistas e outros atores. “O Estado cumpriu seu papel regulador e planejador”, diz a especialista, que manifestou sua surpresa com as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao contrário de outros expositores, Renata afirma que a nova lei garante e amplia a liberdade de expressão, ao criar mecanismos que promovam a pluralidade e a diversidade. “Numa sociedade na qual a comunicação não se dá mais apenas pelas relações interpessoais, mas pela mediação dos meios de comunicação de massa, a liberdade precisa ser positivada, cabendo ao Estado estabelecer normas com essa finalidade”, defendeu.
Como representante de setores da mídia alternativa, a representante do centro observa que, no modelo vigente, não existe liberdade a priori. “As corporações econômicas determinam o que ganha expressão, e, com isso, muitos fatos, ideias, opiniões, produções culturais e artísticas, povos e culturas se tornam invisíveis”, afirmou.
O Brasil fora da TV paga
Para corroborar sua afirmação destacou que, nos 16 canais de filmes e séries atualmente disponíveis e monitorados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), 19,5% da programação têm conteúdo nacional, sendo que, destes, o Canal Brasil, sozinho, veicula mais de 96,02%. Os dados são de 2011. “Se excluirmos este canal, o conteúdo nacional veiculado cai para míseros 0,83%”, afirmou, lembrando que o próprio Canal Brasil só existe porque foi imposto pela Lei da TV a Cabo (Lei 8.977/1995). “Se não fosse a ação reguladora do Estado, nem isso teríamos, e sua audiência é exemplo do interesse do consumidor em relação à produção nacional.”
De acordo com a nova lei, a reserva de espaço para produções nacionais é fixada em 3h30min semanais em horário nobre – apenas 2,083% do total da programação semanal. “Basta reduzirmos o número de reprises, que é um dos fatores de maior reclamação por parte dos consumidores, que o conteúdo brasileiro não vai impedir rigorosamente que qualquer outro conteúdo seja veiculado”, concluiu.
Leia a íntegra da intervenção de Renata Mielli:
Boa noite senhoras, senhores, excelentíssimo ministro Luiz Fux.
Gostaria de agradecer a oportunidade de estar nesta audiência para discutir uma lei que é um marco para o avanço da democracia no campo da regulamentação das comunicações no Brasil.
O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé é uma organização da sociedade civil que busca contribuir para a elaboração de propostas para que os meios de comunicação se tornem mais democráticos, acompanhando o trâmite de projetos legislativos e demais experiências em políticas públicas de comunicação.
Neste sentido, o Barão de Itararé participou ativamente dos debates que culminaram na aprovação da lei 12.485 e posteriormente, no seu processo de regulamentação.
Consideramos este novo marco legal para o serviço de TV por assinatura indispensável para o avanço da pluralidade e diversidade nos meios de comunicação, para a promoção da identidade e cultura nacional, e para o estimulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro.
Mais, esta lei se constitui na primeira iniciativa do Congresso Nacional de traduzir as diretrizes constitucionais enunciadas nos artigos 220 e 221 para a regulação dos meios de comunicação social eletrônicos e pensados a partir de uma realidade de convergência tecnológica.
Essa lei passou por um rito processual longo e democrático nas duas casas legislativas, que teve a participação dos grupos econômicos que atuam no setor, de especialistas e de representantes de organizações da sociedade civil as mais variadas. O resultado deste processo foi uma lei que procurou acomodar em seu texto as preocupações de todos os atores.
É certo que a nova lei atinge interesses econômicos, uma vez que ela cria um ambiente de maior competitividade e organiza o mercado no sentido de cumprir obrigações que anteriormente não existiam.
Contudo, ao fazê-lo o Estado apenas cumpriu o seu papel regulador e planejador da economia e de defesa da cultura e da identidade nacional.
Por isso, nos surpreendeu os três recursos encaminhados a esta Corte. De uma ponta a outra dos argumentos sustentados nas ações, um costura todo o raciocínio desenvolvido: a de que a lei 12.485 fere a liberdade de expressão, seja por impor obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro, seja pelo papel fiscalizador e regulador que a Ancine exercerá para garantir a sua aplicação.
Alguns dos que me antecederão abordaram o tema a partir da perspectiva econômica. Vou focar meus comentários e trazer dados para mostrar que a lei 12.485 é um instrumento de garantia e ampliação da liberdade de expressão, por criar um ambiente de mais pluralidade e diversidade na TV por assinatura. O que, como veremos, pelas mãos do próprio mercado não foi possível alcançar.
Precisamos ter em conta que, numa sociedade na qual a comunicação não se dá mais apenas pelas relações inter-pessoais, mas ao contrário, se dá fundamentalmente pela mediação dos meios de comunicação de massa, a liberdade de expressão é um direito que precisa ser positivado, cabendo ao Estado estabelecer normas que o garantam e os meios necessários para que todos e todas usufruam dele.
Não existe uma liberdade de expressão a priori. Entre o direito do exercício individual a liberdade de expressão e o exercício do outro há corporações econômicas que determinam o que ganha expressão, ou seja, o que se torna objeto de informação, entretenimento e cultura.
Assim, pelo filtro da seleção – que é algo feito pelo ponto de vista de que detém o meio de comunicação (dono, funcionário etc) – fatos, ideias, opiniões, produções culturais e artísticas, povos e culturas – se tornam invisíveis para o conjunto da sociedade.
No caso da televisão isso se potencializa. Porque a TV possui um poder inquestionável de ditar valores e comportamentos, de difundir ideologias e construir imaginários coletivos.
Apesar de haver diferentes plataformas tecnológicas que dão suporte à emissão de som e imagens, o serviço segue sendo o mesmo – oferta de conteúdo audiovisual – que tem um impacto simbólico relevante para a vida em sociedade e para o exercício da liberdade de expressão.
Por isso, quando o assunto é televisão, a necessidade de haver regras que positivem o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras e plataformas, é imperativo para o aperfeiçoamento cotidiano do Estado Democrático de Direito, para o direito dos cidadãos e, no caso particular da TV por Assinatura de seus assinantes – ou consumidores.
Porque, vejamos, qual é o conteúdo simbólico e a matriz cultural do que tem sido veiculado pela nossa TV por Assinatura.
De 16 canais de filmes e séries monitorados pela Ancine em 2011, antes da entrada em vigor da Lei 12485, 19,50% da programação era de conteúdo nacional. Estes dados incluem o Canal Brasil, que sozinho veicula 96,02% de conteúdo Nacional. Se excluído o canal Brasil a veiculação de conteúdo brasileiro cai para 0,83%.
Traduzidas em tempo de veiculação estes dados ficam da seguinte forma: 7,4% do tempo era reservado para o conteúdo nacional – incluindo aqui o Canal Brasil. Se excluirmos este último o tempo cai para 1,03% da programação aproximadamente.
Portanto, é neste contexto – de invisibilidade de conteúdo nacional – que se coloca como instrumento de garantia e ampliação da liberdade de expressão – com promoção de diversidade e pluralidade – a reserva de espaços para a veiculação de produtos nacionais, que pela nova lei devem ocupar 3h30 minutos semanais no horário nobre, o que representa 2,083% do tempo total da programação semanal.
Inclusive, basta a reduzir o número de reprises que o conteúdo brasileiro exibido pela determinação da lei não vai impedir rigorosamente que nenhum conteúdo estrangeiro seja exibido.
E essa obrigação é progressiva, conforme cronograma definido em lei, para dar o tempo necessário aos agentes econômicos de se adequarem a este comando.
Outro comando da nova lei é com relação aos canais que compõem os pacotes. Para cada 3 canais estrangeiros de espaço qualificado – ou seja que exiba principalmente séries, documentários, filmes e animação – um deve ser brasileiro.
Este, aliás, além de instrumento de promoção de conteúdo nacional, é fator de estímulo econômico, como tantos outros que temos visto para desenvolver a economia brasileira e que em nada fere o princípio da livre iniciativa.
Vale lembrar a importância de diretrizes do Estado neste campo. O Canal Brasil, por exemplo, só existe porque surgiu de uma imposição criada pela Lei do Cabo, que determinava a existência de um canal por operadora voltado à produção audiovisual.
Aliás, a audiência do Canal Brasil é um exemplo de que o consumidor tem sim interesse em acessar conteúdo nacional, só lhe faltam opções para isso.
Ou seja, o que a lei procura fazer é reduzir a invisibilidade do conteúdo nacional na TV. Como já dizia o dramaturgo Oduvaldo Vianna Filho, “o problema da TV não é o que ela exibe, é o que ela deixa de exibir”.
Relatório da Unesco aponta que “a ideia de uma mídia livre, independente, plural e diversificada passa a se fixar como o ideal a ser alcançado para que o direito à liberdade de buscar, difundir e receber informações possa ser realizado em sua plenitude. Encontrar o formato adequado da participação do Estado Nacional na equação que busca fomentar sistemas midiáticos com essas características, rapidamente, configura-se em uma das peças mais relevantes desse quebra-cabeças”.
Nos parece que este foi o objetivo a ser alcançado com a lei 12.485. Procurar adaptar à realidade e às necessidades brasileiras, políticas de incentivo à veiculação da produção nacional, voltadas para promover mais pluralidade e diversidade no segmento de TV por assinatura, explicitamente hegemonizado por produções estrangeiras. Ao fazê-lo o Estado está defendendo o interesse público, a cultura nacional e a liberdade de expressão.
Outros países também buscam suas soluções para esta questão. Alguns exemplos são:
Canadá – 60% da programação total e 50% da programação no horário de pico de origem canadense
África do Sul – 35% do conteúdo de origem sul-africana – também tem cotas para rádio
Malásia – 60% de programação nacional
Europa – 50% do conteúdo da TV seja produzido com autores, trabalhadores e produtores residentes nos estados membros da União Europeia
É importante ressaltar que Lei 12485 não possui nenhum dispositivo de regulação de conteúdo – seus comandos são econômicos. O conteúdo do que será veiculado em nenhum momento passa pelo crivo da Ancine. Portanto não cabe dizer, de maneira alguma, que a lei atenta contra a liberdade de expressão.
A previsão de obrigatoriedade também para conteúdo independente é outro dispositivo que reforça a liberdade de expressão. A produção independente é um instrumento efetivo de diversificação dos contéudos, de estímulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro e tem um papel positivo na formação da audiência. Porque é a produção independente a que pode promover maior diversidade de visões e perspectivas criativas.
Segundo dados da Ancine, a TV por assinatura no Brasil tem pouco mais de 160 canais. Contudo, basta olhar a propriedade e a programação exibida por estes que vamos verificar que temos muita quantidade, mas pouca diversidade. Vemos mais do mesmo. E aqui não me refiro apenas à questão do conteúdo brasileiro. Hoje, o conteúdo audiovisual que é veiculado na TV por assinatura no Brasil é maciçamente norte-americano. Não temos acesso ao que se produz de variado na América Latina, na Europa, na Ásia.
O professor Dênis de Moraes, doutor em comunicação e cultura pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, faz uma breve radiografia do predomínio audiovisual norte-americano.
“A prevalência das lógicas comerciais manifesta-se no reduzido mosaico interpretativo dos fenômenos sociais; na escassa variedade argumentativa, em razão de enfoques que reiterem temas e pontos de vista; na supremacia de gêneros sustentados por altos índices de audiência e patrocínios; na baixa influência pública nas linhas de programação; na incortonável disparidade entre os enlatados adquiridos nos Estados Unidos e a produção audiovisual nacional”.
Ao fazer sua análise sobre a globalização e o papel dos Estados, Milton Santos alertou:
“As novas condições técnicas deveriam permitir a ampliação do conhecimento do planeta, dos objetos que o formam, das sociedades que o habitam e dos homens em sua realidade intrínseca. Todavia, nas condições atuais, as técnicas da informação são principalmente utilizadas por um punhado de atores em função de seus objetivos particulares.”
O que, como conclui: “É uma forma de totalitarismo muito forte e insidiosa, porque se baseia em noções que parecem centrais à própria ideia da democracia – liberdade de opinião, de imprensa, tolerância –, utilizadas exatamente para suprimir a possibilidade de conhecimento do que é o mundo, e do que são os países e os lugares”.
Me parece que em certa medida é isto que estamos aqui discutindo.
Como ensina Dênis de Moraes, “a diversidade não se esgota nos acréscimos de opções de consumo; mas sim é fortalecida por expressões criativas, dinâmicas relacionais e práticas culturais e interculturais, por trocas horizontais entre as culturas de povos, cidades e países”.
Não é difícil, então, concluir que falta diversidade na nossa TV por Assinatura.
E, visto o comportamento do mercado de TV por assinatura no Brasil e olhando as experiências desenvolvidas em outros países, pode-se concluir que sem a intervenção positiva do Estado, continuaríamos com um cenário de escassez de diversidade e com restritas janelas de exibição de conteúdo nacional na TV por assinatura.
Daí a relevância da Lei 12.485 e consequentemente do papel do Estado em garantir a sua execução.
A aplicação dos comandos previstos na lei precisa ser fiscalizada pelo Estado, pelo próprio mercado e pela sociedade. Cada um tem sua responsabilidade neste processo.
E o papel do Estado, na atividade de fiscalização, incentivo e planejamento para evitar distorções no comportamento do mercado audiovisual cabe à ANCINE.
A comunicação social eletrônica é uma atividade econômica que precisa observar regras do domínio econômico, daí a necessidade de haver mecanismos administrativos como o de credenciamento e outros que possam avaliar a observância da lei. Tais mecanismos não guardam qualquer relação com atos discricionários ou de censura, ao contrário, são rituais comuns em qualquer atividade econômica.
A lei 12485 é um exemplo de regulação democrática, nos marcos do Estado Democrático de Direito que resolve a omissão normativa que havia neste campo com a positivação dos direitos dos assinantes do Serviço Audiovisual de Acesso Condicionado e a indicação de quem são os órgão de regulação – no caso Anatel e Ancine.
Para concluir, queremos reafirmar que só com a adoção de políticas públicas que valorizem os direitos da cidadania e que protejam o patrimônio cultural intangível do povo brasileiro, nós vamos efetivamente garantir um ambiente mais democrático que amplie a liberdade de expressão.
Miro às 13:06
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blog do Miro
Barão de Itararé defende lei da TV paga
Do sítio da CUT:
A representante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli, afirmou, em sua exposição na audiência pública sobre TV por assinatura, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Lei 12.485/2011 é um marco para o avanço da democracia no campo da regulamentação das comunicações no Brasil. O tema foi pauta de audiência do STF realizada em 18 de fevereiro.
O Centro, que participou dos debates que culminaram na aprovação da lei, acredita que a regulação é indispensável para o avanço da pluralidade e da diversidade dos meios de comunicação e tem papel fundamental no estímulo à cadeia produtiva do audiovisual nacional.
Para Renata Mielli, o marco regulatório foi resultado de um rito processual longo e democrático, que contou com a participação de grupos econômicos, especialistas e outros atores. “O Estado cumpriu seu papel regulador e planejador”, diz a especialista, que manifestou sua surpresa com as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao contrário de outros expositores, Renata afirma que a nova lei garante e amplia a liberdade de expressão, ao criar mecanismos que promovam a pluralidade e a diversidade. “Numa sociedade na qual a comunicação não se dá mais apenas pelas relações interpessoais, mas pela mediação dos meios de comunicação de massa, a liberdade precisa ser positivada, cabendo ao Estado estabelecer normas com essa finalidade”, defendeu.
Como representante de setores da mídia alternativa, a representante do centro observa que, no modelo vigente, não existe liberdade a priori. “As corporações econômicas determinam o que ganha expressão, e, com isso, muitos fatos, ideias, opiniões, produções culturais e artísticas, povos e culturas se tornam invisíveis”, afirmou.
O Brasil fora da TV paga
Para corroborar sua afirmação destacou que, nos 16 canais de filmes e séries atualmente disponíveis e monitorados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), 19,5% da programação têm conteúdo nacional, sendo que, destes, o Canal Brasil, sozinho, veicula mais de 96,02%. Os dados são de 2011. “Se excluirmos este canal, o conteúdo nacional veiculado cai para míseros 0,83%”, afirmou, lembrando que o próprio Canal Brasil só existe porque foi imposto pela Lei da TV a Cabo (Lei 8.977/1995). “Se não fosse a ação reguladora do Estado, nem isso teríamos, e sua audiência é exemplo do interesse do consumidor em relação à produção nacional.”
De acordo com a nova lei, a reserva de espaço para produções nacionais é fixada em 3h30min semanais em horário nobre – apenas 2,083% do total da programação semanal. “Basta reduzirmos o número de reprises, que é um dos fatores de maior reclamação por parte dos consumidores, que o conteúdo brasileiro não vai impedir rigorosamente que qualquer outro conteúdo seja veiculado”, concluiu.
Leia a íntegra da intervenção de Renata Mielli:
Boa noite senhoras, senhores, excelentíssimo ministro Luiz Fux.
Gostaria de agradecer a oportunidade de estar nesta audiência para discutir uma lei que é um marco para o avanço da democracia no campo da regulamentação das comunicações no Brasil.
O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé é uma organização da sociedade civil que busca contribuir para a elaboração de propostas para que os meios de comunicação se tornem mais democráticos, acompanhando o trâmite de projetos legislativos e demais experiências em políticas públicas de comunicação.
Neste sentido, o Barão de Itararé participou ativamente dos debates que culminaram na aprovação da lei 12.485 e posteriormente, no seu processo de regulamentação.
Consideramos este novo marco legal para o serviço de TV por assinatura indispensável para o avanço da pluralidade e diversidade nos meios de comunicação, para a promoção da identidade e cultura nacional, e para o estimulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro.
Mais, esta lei se constitui na primeira iniciativa do Congresso Nacional de traduzir as diretrizes constitucionais enunciadas nos artigos 220 e 221 para a regulação dos meios de comunicação social eletrônicos e pensados a partir de uma realidade de convergência tecnológica.
Essa lei passou por um rito processual longo e democrático nas duas casas legislativas, que teve a participação dos grupos econômicos que atuam no setor, de especialistas e de representantes de organizações da sociedade civil as mais variadas. O resultado deste processo foi uma lei que procurou acomodar em seu texto as preocupações de todos os atores.
É certo que a nova lei atinge interesses econômicos, uma vez que ela cria um ambiente de maior competitividade e organiza o mercado no sentido de cumprir obrigações que anteriormente não existiam.
Contudo, ao fazê-lo o Estado apenas cumpriu o seu papel regulador e planejador da economia e de defesa da cultura e da identidade nacional.
Por isso, nos surpreendeu os três recursos encaminhados a esta Corte. De uma ponta a outra dos argumentos sustentados nas ações, um costura todo o raciocínio desenvolvido: a de que a lei 12.485 fere a liberdade de expressão, seja por impor obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro, seja pelo papel fiscalizador e regulador que a Ancine exercerá para garantir a sua aplicação.
Alguns dos que me antecederão abordaram o tema a partir da perspectiva econômica. Vou focar meus comentários e trazer dados para mostrar que a lei 12.485 é um instrumento de garantia e ampliação da liberdade de expressão, por criar um ambiente de mais pluralidade e diversidade na TV por assinatura. O que, como veremos, pelas mãos do próprio mercado não foi possível alcançar.
Precisamos ter em conta que, numa sociedade na qual a comunicação não se dá mais apenas pelas relações inter-pessoais, mas ao contrário, se dá fundamentalmente pela mediação dos meios de comunicação de massa, a liberdade de expressão é um direito que precisa ser positivado, cabendo ao Estado estabelecer normas que o garantam e os meios necessários para que todos e todas usufruam dele.
Não existe uma liberdade de expressão a priori. Entre o direito do exercício individual a liberdade de expressão e o exercício do outro há corporações econômicas que determinam o que ganha expressão, ou seja, o que se torna objeto de informação, entretenimento e cultura.
Assim, pelo filtro da seleção – que é algo feito pelo ponto de vista de que detém o meio de comunicação (dono, funcionário etc) – fatos, ideias, opiniões, produções culturais e artísticas, povos e culturas – se tornam invisíveis para o conjunto da sociedade.
No caso da televisão isso se potencializa. Porque a TV possui um poder inquestionável de ditar valores e comportamentos, de difundir ideologias e construir imaginários coletivos.
Apesar de haver diferentes plataformas tecnológicas que dão suporte à emissão de som e imagens, o serviço segue sendo o mesmo – oferta de conteúdo audiovisual – que tem um impacto simbólico relevante para a vida em sociedade e para o exercício da liberdade de expressão.
Por isso, quando o assunto é televisão, a necessidade de haver regras que positivem o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras e plataformas, é imperativo para o aperfeiçoamento cotidiano do Estado Democrático de Direito, para o direito dos cidadãos e, no caso particular da TV por Assinatura de seus assinantes – ou consumidores.
Porque, vejamos, qual é o conteúdo simbólico e a matriz cultural do que tem sido veiculado pela nossa TV por Assinatura.
De 16 canais de filmes e séries monitorados pela Ancine em 2011, antes da entrada em vigor da Lei 12485, 19,50% da programação era de conteúdo nacional. Estes dados incluem o Canal Brasil, que sozinho veicula 96,02% de conteúdo Nacional. Se excluído o canal Brasil a veiculação de conteúdo brasileiro cai para 0,83%.
Traduzidas em tempo de veiculação estes dados ficam da seguinte forma: 7,4% do tempo era reservado para o conteúdo nacional – incluindo aqui o Canal Brasil. Se excluirmos este último o tempo cai para 1,03% da programação aproximadamente.
Portanto, é neste contexto – de invisibilidade de conteúdo nacional – que se coloca como instrumento de garantia e ampliação da liberdade de expressão – com promoção de diversidade e pluralidade – a reserva de espaços para a veiculação de produtos nacionais, que pela nova lei devem ocupar 3h30 minutos semanais no horário nobre, o que representa 2,083% do tempo total da programação semanal.
Inclusive, basta a reduzir o número de reprises que o conteúdo brasileiro exibido pela determinação da lei não vai impedir rigorosamente que nenhum conteúdo estrangeiro seja exibido.
E essa obrigação é progressiva, conforme cronograma definido em lei, para dar o tempo necessário aos agentes econômicos de se adequarem a este comando.
Outro comando da nova lei é com relação aos canais que compõem os pacotes. Para cada 3 canais estrangeiros de espaço qualificado – ou seja que exiba principalmente séries, documentários, filmes e animação – um deve ser brasileiro.
Este, aliás, além de instrumento de promoção de conteúdo nacional, é fator de estímulo econômico, como tantos outros que temos visto para desenvolver a economia brasileira e que em nada fere o princípio da livre iniciativa.
Vale lembrar a importância de diretrizes do Estado neste campo. O Canal Brasil, por exemplo, só existe porque surgiu de uma imposição criada pela Lei do Cabo, que determinava a existência de um canal por operadora voltado à produção audiovisual.
Aliás, a audiência do Canal Brasil é um exemplo de que o consumidor tem sim interesse em acessar conteúdo nacional, só lhe faltam opções para isso.
Ou seja, o que a lei procura fazer é reduzir a invisibilidade do conteúdo nacional na TV. Como já dizia o dramaturgo Oduvaldo Vianna Filho, “o problema da TV não é o que ela exibe, é o que ela deixa de exibir”.
Relatório da Unesco aponta que “a ideia de uma mídia livre, independente, plural e diversificada passa a se fixar como o ideal a ser alcançado para que o direito à liberdade de buscar, difundir e receber informações possa ser realizado em sua plenitude. Encontrar o formato adequado da participação do Estado Nacional na equação que busca fomentar sistemas midiáticos com essas características, rapidamente, configura-se em uma das peças mais relevantes desse quebra-cabeças”.
Nos parece que este foi o objetivo a ser alcançado com a lei 12.485. Procurar adaptar à realidade e às necessidades brasileiras, políticas de incentivo à veiculação da produção nacional, voltadas para promover mais pluralidade e diversidade no segmento de TV por assinatura, explicitamente hegemonizado por produções estrangeiras. Ao fazê-lo o Estado está defendendo o interesse público, a cultura nacional e a liberdade de expressão.
Outros países também buscam suas soluções para esta questão. Alguns exemplos são:
Canadá – 60% da programação total e 50% da programação no horário de pico de origem canadense
África do Sul – 35% do conteúdo de origem sul-africana – também tem cotas para rádio
Malásia – 60% de programação nacional
Europa – 50% do conteúdo da TV seja produzido com autores, trabalhadores e produtores residentes nos estados membros da União Europeia
É importante ressaltar que Lei 12485 não possui nenhum dispositivo de regulação de conteúdo – seus comandos são econômicos. O conteúdo do que será veiculado em nenhum momento passa pelo crivo da Ancine. Portanto não cabe dizer, de maneira alguma, que a lei atenta contra a liberdade de expressão.
A previsão de obrigatoriedade também para conteúdo independente é outro dispositivo que reforça a liberdade de expressão. A produção independente é um instrumento efetivo de diversificação dos contéudos, de estímulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro e tem um papel positivo na formação da audiência. Porque é a produção independente a que pode promover maior diversidade de visões e perspectivas criativas.
Segundo dados da Ancine, a TV por assinatura no Brasil tem pouco mais de 160 canais. Contudo, basta olhar a propriedade e a programação exibida por estes que vamos verificar que temos muita quantidade, mas pouca diversidade. Vemos mais do mesmo. E aqui não me refiro apenas à questão do conteúdo brasileiro. Hoje, o conteúdo audiovisual que é veiculado na TV por assinatura no Brasil é maciçamente norte-americano. Não temos acesso ao que se produz de variado na América Latina, na Europa, na Ásia.
O professor Dênis de Moraes, doutor em comunicação e cultura pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, faz uma breve radiografia do predomínio audiovisual norte-americano.
“A prevalência das lógicas comerciais manifesta-se no reduzido mosaico interpretativo dos fenômenos sociais; na escassa variedade argumentativa, em razão de enfoques que reiterem temas e pontos de vista; na supremacia de gêneros sustentados por altos índices de audiência e patrocínios; na baixa influência pública nas linhas de programação; na incortonável disparidade entre os enlatados adquiridos nos Estados Unidos e a produção audiovisual nacional”.
Ao fazer sua análise sobre a globalização e o papel dos Estados, Milton Santos alertou:
“As novas condições técnicas deveriam permitir a ampliação do conhecimento do planeta, dos objetos que o formam, das sociedades que o habitam e dos homens em sua realidade intrínseca. Todavia, nas condições atuais, as técnicas da informação são principalmente utilizadas por um punhado de atores em função de seus objetivos particulares.”
O que, como conclui: “É uma forma de totalitarismo muito forte e insidiosa, porque se baseia em noções que parecem centrais à própria ideia da democracia – liberdade de opinião, de imprensa, tolerância –, utilizadas exatamente para suprimir a possibilidade de conhecimento do que é o mundo, e do que são os países e os lugares”.
Me parece que em certa medida é isto que estamos aqui discutindo.
Como ensina Dênis de Moraes, “a diversidade não se esgota nos acréscimos de opções de consumo; mas sim é fortalecida por expressões criativas, dinâmicas relacionais e práticas culturais e interculturais, por trocas horizontais entre as culturas de povos, cidades e países”.
Não é difícil, então, concluir que falta diversidade na nossa TV por Assinatura.
E, visto o comportamento do mercado de TV por assinatura no Brasil e olhando as experiências desenvolvidas em outros países, pode-se concluir que sem a intervenção positiva do Estado, continuaríamos com um cenário de escassez de diversidade e com restritas janelas de exibição de conteúdo nacional na TV por assinatura.
Daí a relevância da Lei 12.485 e consequentemente do papel do Estado em garantir a sua execução.
A aplicação dos comandos previstos na lei precisa ser fiscalizada pelo Estado, pelo próprio mercado e pela sociedade. Cada um tem sua responsabilidade neste processo.
E o papel do Estado, na atividade de fiscalização, incentivo e planejamento para evitar distorções no comportamento do mercado audiovisual cabe à ANCINE.
A comunicação social eletrônica é uma atividade econômica que precisa observar regras do domínio econômico, daí a necessidade de haver mecanismos administrativos como o de credenciamento e outros que possam avaliar a observância da lei. Tais mecanismos não guardam qualquer relação com atos discricionários ou de censura, ao contrário, são rituais comuns em qualquer atividade econômica.
A lei 12485 é um exemplo de regulação democrática, nos marcos do Estado Democrático de Direito que resolve a omissão normativa que havia neste campo com a positivação dos direitos dos assinantes do Serviço Audiovisual de Acesso Condicionado e a indicação de quem são os órgão de regulação – no caso Anatel e Ancine.
Para concluir, queremos reafirmar que só com a adoção de políticas públicas que valorizem os direitos da cidadania e que protejam o patrimônio cultural intangível do povo brasileiro, nós vamos efetivamente garantir um ambiente mais democrático que amplie a liberdade de expressão.
Miro às 13:06
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sábado, 2 de março de 2013
“DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA É URGENTE E INADIÁVEL” diz PT.
Do Brasil 247
E AGORA, PAULO BERNARDO?
Direção do PT aprova, em Fortaleza, resolução que defende a Lei de Meios e cobra providências concretas do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para ampliar a democratização dos meios e a liberdade de expressão no País; será que ele vai desengavetar o projeto deixado por Franknlin Martins?
2 DE MARÇO DE 2013 ÀS 06:40
247 - Reunido em Fortaleza, no Ceará, o Diretório Nacional do PT aprovou uma resolução que defende uma implantação urgente da Lei de Meios no País, para democratizar o setor e ampliar a liberdade de expressão:
“DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA É URGENTE E INADIÁVEL”
O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando em consideração:
1. A decisão do governo federal de adiar a implantação de um novo marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo Ministério das Comunicações;
2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga;
3. A necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em especial aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV,adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias — sejam implementadas pela União;
4. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país.
RESOLVE:
I. Conclamar o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;
II. No mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações, a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais);
II. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades, conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essa campanha;
III. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil”.
Fortaleza/CE, 01 de março e 2013.
COMENTÁRIOS
7 comentários em "E agora, Paulo Bernardo?"
Pedro 2.03.2013 às 08:07
A mídia brasileira é hipócrita e tacanha... Ficaram batendo na nota de desqualificação do Lula por se comparar a Lincoln... Seria uma boa hora para adotarem os moldes americanos de imprensa dos EUA, criados em 1934. É praticamente a mesma coisa que a "Lei de Meios". Mas como contrataram uma tropa de jornalistas pelegos e batedores de cartão, estão despreparados para rebaterem qualquer adversidade ideológica. Preferem manter sua ditadura editorial.
leda 2.03.2013 às 08:03
Essa imprensa brasileira não está acostumada a concorrência. A base editorial foi formada durante a ditadura militar de direita, que eles defendiam. Então ficam apavorados com a possibilidade de uma democratização na visão ideológica de outros meios emparelhados.
osires 2.03.2013 às 07:59
A Veja, Estadão, Globo e a Folha, vão poder continuar falando as mesmas besteiras e grosserias de sempre... Podem continuar falando do que não entendem, do jeito entenderem. Quem conhece a Lei de Meios, sabe que ela é semelhante a lei americana criada em 1934. O que a lei regula é a forma como de concentração de monopólios que existem no Brasil, como era nos EUA até 1934. Não se admite que um país continental como o Brasil seja dominado por apena 3 grupos. O que a mídia teme é apenas a concorrência de idéias no horário nobre. São medrosos porque falam mentiras demais. Não suportariam ver o grande público ouvindo e lendo artigos de opiniões contrárias.
Henrique 2.03.2013 às 07:56
Ou o Paulo Bernardo faz a Lei de Medios ou sai do governo! Quer ficar mamando nas tetas do governo e não fazer nada? O que é que você até agora? Nada! O negócio do Bernardo pe fazer mpédia com a mídia corporativa. Tá cheio de petista levando pau da mídia corporativa mas continua fazendo mpedia na esperança de um dia vai cair nas graças dessa míidia. O Bernardo é um desses.
CARLOS MAURICIO 2.03.2013 às 07:33
SERÁ QUE A IMPLANTÇÃO DA LEI DE MEIOS É PARA NÃO DIVULGAR AS MARACUTAIS DO PETISMO?
Vidimar nolleto 2.03.2013 às 07:25
O Paulo Hibernando talvez vá, mas primeiro tem que fazer um barulho paa acordá-lo. O Homem está no segundo sono e agora virou pro canto. Tá difícil. É melhor soltar uma bomba bem forte debaixo da cama dele. Senão! O que me espanta neste Governo da Dilma é como uns Ministros são tão bem cotados e outros tal como este Paulo Bernardo e o Zé Ruela (Ministro da Justiça são estas pasmaceiras. Nun dá para compreender! Dilma! É você que tem de acordar!
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